Agenda de Obrigações

Agenda Estadual/RS - Fevereiro de 2013

04

GIA/Água Natural

Fornecedores de água natural canalizada

Prazo final para transmitir pela internet a GIA relativa ao mês de DEZEMBRO/2012.

05

ICMS/ Débito Próprio -Distribuidora de Combustíveis

Saídas de combustíveis líquidos e gasosos, lubrificantes e gás natural promovidas por distribuidora, exceto se o contribuinte optar pela apuração mensal prevista no Livro I, art. 38, § 2º, do RICMS/RS.

Prazo final para pagamento do imposto relativo ao período de 21 ao último dia do mês de JANEIRO/2013.

ICMS/ Débito de Substituição Tributária - Combustíveis

Operações internas com combustíveis líquidos e gasosos, lubrificantes e gás natural, exceto se o contribuinte optar pela apuração mensal prevista no Livro I, art. 38, § 2º, do RICMS/RS.

Prazo final para pagamento do imposto relativo ao período de 21 ao último dia do mês de JANEIRO/2013.

11

NOTA: Fica prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente o término do prazo de pagamento do imposto que recair em dia que não seja de expediente normal do estabelecimento bancário credenciado do domicilio do contribuinte.

ICMS/ Débito de Substituição Tributária, sem prazo específico

Substituição tributária - Regra Geral.

Prazo final para pagamento do imposto relativo ao mês de JANEIRO/2013.

ICMS Eletrônico

ARQUIVO SINTEGRA.

Prazo para envio do arquivo eletrônico relativo ao mês de JANEIRO/2013.
NOTA: A empresa intimada pelo Rio Grande do Sul deve entregar, mensalmente, arquivo magnético único, com a totalidade das operações (internas, interestaduais e para o exterior) conforme o prazo estabelecido na intimação recebida.

ICMS/ Débito Próprio - Energia Elétrica

Fornecimento de energia elétrica, promovido pelos distribuidores, exceto se o contribuinte optar pela apuração mensal prevista no Livro I, art. 38, § 2º, do RICMS/RS.

Prazo final para pagamento do imposto relativo às quantificações de fornecimento efetuadas no período de 21 ao último dia do mês de JANEIRO/2013.

ICMS/ Débito Próprio - Telecomunicação

Prestadores de serviços de comunicação por empresas de telecomunicação

Prazo final para pagamento de 50% do valor do imposto devido das quantificações dos serviços do mês de FEVEREIRO/2013.

ICMS/ Débito Próprio - Comunicação Via Satélite

Prestadores de serviços de comunicação, referente a recepção de som e imagem por meio de satélite, quando o prestador estiver localizado em outra unidade da Federação

Prazo final para pagamento do valor do imposto no mês de JANEIRO/2013.

ICMS/ Débito Próprio - Refinarias de Petróleo

Saídas promovidas por refinarias de petróleo ou suas bases e por CPQ, exceto se o contribuinte optar pela apuração mensal prevista no Livro I, art. 38, § 2º, do RICMS/RS

Prazo final para pagamento do imposto relativo ao período de 21 ao último dia do mês de JANEIRO/2013.

ICMS/ Débito Próprio - Cimento

Saídas de cimento, exceto se o contribuinte optar pela apuração mensal prevista no Livro I, art. 38, § 2º, do RICMS/RS

Prazo final para pagamento do imposto relativo ao período de 21 ao último dia do mês de JANEIRO/2013.

ICMS/ Débito Próprio - Abatedor de Aves

Saídas de estabelecimento abatedor de carne verde de aves, inclusive as simplesmente temperadas

Prazo final para pagamento do imposto relativo ao mês de DEZEMBRO/2012.

ICMS/ Débito Próprio - Transporte Aeroviário

Prestador de serviço de transporte aeroviário optante pelo disposto no Ap. III, Seção I, Item III, Nota, do RICMS/RS, exceto as prestações por táxi aéreo

Prazo final para pagamento do equivalente a 70% do imposto devido no mês de JANEIRO/2013.

ICMS/ Débito de Substituição Tributária - Combustíveis

Operações interestaduais com combustíveis, lubrificantes e demais produtos derivados ou não de petróleo, relacionados no Ap. II, Seção III, Item IV, do RICMS/RS

Prazo final para pagamento do imposto relativo ao período de 21 ao último dia do mês de JANEIRO/2013.

GIA/ Transporte Aquaviário

Prestadores de serviços de transporte aquaviário de cargas

Prazo final para transmitir pela internet a GIA relativa ao mês de JANEIRO/2013.

ISSQN/POA

Regra geral, quando a base de cálculo for o preço do serviço

Prazo final para pagamento do imposto relativo ao mês de JANEIRO/2013.

Escrituração Eletrônica do ISSQN/POA - Substitutos Tributários e Demais contribuintes do ISSQN

Contribuintes substitutos tributários do ISSQN e demais contribuintes do ISSQN, (exceto o serviço de táxi, transporte escolar e a prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte) a partir da competência JANEIRO de 2008 conforme IN 6/07 DE 03.11.07

Prazo final para enviar a escrituração eletrônica - Declaração Mensal - à Secretaria Municipal da Fazenda de Porto Alegre relativa ao mês de JANEIRO/2013.

13

ICMS/Diferencial de Alíquota - Mod. Geral Comércio

Entradas de mercadorias oriundas de outras unidades da federação por estabelecimento que comercialize mercadorias.

Modalidade Geral ref. JANEIRO/2013. (Art. 46, Livro I, § 4º).

ICMS/ Débito Próprio - Comércio

Saídas promovidas por estabelecimento comercial.

Prazo final para pagamento do imposto relativo ao mês de JANEIRO/2013.

ICMS/ Débito Próprio - Supermercados

Saídas promovidas por supermercados e minimercados classificados no CAE 8.03.

Prazo final para pagamento do imposto relativamente aos fatos geradores do mês de JANEIRO/2013, o valor total do imposto devido no período quando o contribuinte optar pela apuração mensal, ou valor apurado no período de 16 ao ultimo dia do mês quando optar pela a apuração quinzenal.

GIA/Contribuintes em geral, sem prazo específico

Contribuintes Modalidade Geral

Prazo final para transmitir pela internet a GIA relativa ao mês de JANEIRO/2013.

Substituição Tributária Pgto. ICMS ST Estoques - Modalidade Geral

Prazo final para pagamento do imposto sobre a regularização dos estoques de mercadorias sujeita ao Regime de Substituição Tributária - Contribuintes Modalidade Geral.

Cód. Arrecadação 221
Carnes e aves e suina - 4ª Parcela de 6
Madeira Serrada ou Fendida - classificação NCM 4407 - 1ª Parcela de 6

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ARQUIVO MAGNÉTICO INTERESTADUAL

Usuários de sistema eletrônico de processamento de dados - Operações Interestaduais

Prazo final para remeter às Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação das unidades da Federação destinatárias das mercadorias ou dos serviços, o arquivo magnético com o registro fiscal relativo às operações e prestações interestaduais efetuadas em JANEIRO/2013.

ICMS/ Débito Próprio - Distribuidora de Combustíveis

Operações internas com combustíveis líquidos e gasosos, lubrificantes e gás natural, exceto se o contribuinte optar pela apuração mensal prevista no Livro I, art. 38, § 2º, do RICMS/RS.

Prazo final para pagamento do imposto relativo ao período de 1º a 10 do mês de FEVEREIRO/2013.

ICMS/ Débito de Substituição Tributária - Combustíveis

Operações internas com combustíveis líquidos e gasosos, lubrificantes e gás natural, exceto se o contribuinte optar pela apuração mensal prevista no Livro I, art. 38, § 2º, do RICMS/RS.

Prazo final para pagamento do imposto relativo ao período de 1º a 10 do mês de FEVEREIRO/2013.

GIA/ Telecomunicações

Prestadores de serviços de telecomunicações.

Prazo final para transmitir pela internet a GIA relativa ao mês de JANEIRO/2013.

ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD)

Prazo para o envio do arquivo digital refe

Prazo final para enviar a Escrituração Fiscal Digital (EFD) relativa ao mês de JANEIRO/2013

GIA/ Substitutos Tributários

Substitutos tributários estabelecidos em outra unidade da Federação que efetuem operações com este Estado, referidos no Livro III, art. 53, II do RICMS/RS

Prazo final para transmitir pela Internet a GIA-ST relativa ao mês de JANEIRO/2013.

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ICMS/ Débito Próprio - Refinarias de Petróleo

Saídas promovidas por refinarias de petróleo ou suas bases e por CPQ, exceto se o contribuinte optar pela apuração mensal prevista no Livro I, art. 38, § 2º, do RICMS/RS

Prazo final para pagamento do imposto relativo ao período de 1º a 10 do mês de FEVEREIRO/2013.

ICMS/ Débito Próprio - Cimento

Saídas de Cimento, exceto se o contribuinte optar pela apuração mensal prevista no Livro I, art. 38, § 2º, do RICMS/RS

Prazo final para pagamento do imposto relativo ao período de 1º a 10 do mês de FEVEREIRO/2013.

ICMS/ Débito de Substituição Tributária - Combustíveis

Operações interestaduais com combustíveis, lubrificantes e demais produtos derivados ou não de petróleo, relacionados no Ap. II, Seção III, Item IV, do RICMS/RS

Prazo final para pagamento do imposto relativo ao período de 1º a 10 do mês de FEVEREIRO/2013.

ICMS/ Débito de Substituição Tributária - Refinaria de Petróleo

Responsabilidade da refinaria de petróleo ou suas bases e por CPQ, decorrente de operações interestaduais que destinem a este Estado combustíveis derivados de petróleo cujo imposto já tenha sido retido anteriormente por outro sujeito passivo por substituição tributária, conforme previsto no Livro III, art. 142, V, "b", do RICMS/RS

Prazo final para pagamento do imposto relativo ao mês de JANEIRO/2013.

GIA/ Transporte Ferroviário

Prestadores de serviço de transporte ferroviário, de passageiros, de pessoas e/ou de cargas

Prazo final para transmitir pela internet a GIA relativa ao mês de JANEIRO/2013.

ICMS/Diferencial de Alíquota - Simples Nacional

Entradas de mercadorias oriundas de outras unidades da federação por estabelecimento que comercialize mercadorias

Simples Nacional relativo ao mês de DEZEMBRO/2012(Art. 46, Livro I, § 4º)

Escrituração Eletrônica do ISSQN/POA - Substitutos Tributários e Contribuintes do ISSQN Optantes pelo Simples Nacional

Contribuintes substitutos tributários do ISSQN optantes pelo SIMPLES NACIONAL desde que na competência a que se refere a declaração a declarante não tenha realizado retenção do ISSQN na condição de substituto tributário

Prazo final para enviar a escrituração eletrônica - Declaração Mensal - à Secretaria Municipal da Fazenda de Porto Alegre relativa ao mês de JANEIRO/2013.(Alterado pelo IN SMF 2/10 de 14.07.10)

Substituição Tributária ICMS ST Estoques Contribuintes Optantes Simples Nacional

Prazo final para pagamento do imposto sobre a regularização dos estoques de mercadorias sujeita ao Regime de Substituição Tributária - Contribuintes Optantes Simples Nacional

Cód. Arrecadação 312.
Carne de aves e suina - 4ª parcela de 6
Madeira Serrada ou Fendida - classificação NCM 4407 - 1ª Parcela de 6

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ICMS/ Débito Próprio - Abatedor de Carnes

Saídas promovidas por estabelecimento abatedor de carne verde de caprinos e suínos, inclusive as simplesmente temperadas, cujo abate tenha sido efetuado em outro estabelecimento abatedor registrado no SERPA ou em órgão estadual de igual competência de inspeção, desde que as entradas sejam provenientes deste Estado

Prazo final para pagamento do imposto relativo ao mês de JANEIRO/2013

ICMS/ Débito Próprio -Transporte em Geral

Prestadores de serviços de transporte, exceto se aeroviário optantes pelo disposto no Ap. III, Seção I, Item III, Nota, do RICMS/RS

Prazo final para pagamento do imposto relativo ao mês de JANEIRO/2013.

ICMS/ Débito Próprio - Indústria

Saídas promovidas por estabelecimento industrial

Prazo final para pagamento do imposto relativo ao mês de JANEIRO/2013.

ICMS/ Débito Próprio - Produtor

Saídas promovidas por estabelecimento industrial

Prazo final para pagamento do imposto relativo ao mês de JANEIRO/2013.

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ICMS/Débito de Substituição Tributária

Substituição Tributária

Prazo final para pagamento do imposto relativo ao mês de DEZEMBRO/2012 decorrente da responsabilidade do substituto tributário decorrente de operações internas com:

a) responsabilidade do substituto tributário decorrente de operações internas com:
1 - rações tipo "pet" para animais domésticos, relacionadas no Apêndice II, Seção III, item XIX;
2 - autopeças, relacionadas no Apêndice II, Seção III, item XX;
3 - artigos de colchoaria, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXI;
4 - cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXII;
5 - ferramentas, relacionadas no Apêndice II, Seção III, item XXIV;
6 - materiais elétricos, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXV;
7 - materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXVI;
8 - bicicletas, relacionadas no Apêndice II, Seção III, item XXVII;
9 - brinquedos, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXVIII;
10 - materiais de limpeza, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXIX;
11 - produtos alimentícios, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXX;
12 - artefatos de uso doméstico, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXXI;
13 - bebidas quentes, relacionadas no Apêndice II, Seção III-A;
14 - artigos de papelaria, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXXIII;
15 - instrumentos musicais, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXXIV;
16 - produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXXV;
17 - máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXXVI;
18 - artigos para bebê, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXXVII;
19 - artigos de vestuário, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXXVIII;
b) responsabilidade do substituto tributário optante pelo Simples Nacional inscrito no CGC/TE, prevalecendo este prazo sobre os demais previstos nesta Seção.

ICMS/ Débito Próprio - Distribuidora de Combustíveis

Saídas de combustíveis líquidos e gasosos, lubrificantes e gás natural promovidas por distribuidora, exceto se o contribuinte optar pela apuração mensal prevista no Livro I, art. 38, § 2º, do RICMS/RS.

Prazo final para pagamento do imposto relativo ao período de 11 a 20 do mês de FEVEREIRO/2013.

ICMS/ Débito de Substituição Tributária - Combustíveis

Operações internas com combustíveis líquidos e gasosos, lubrificantes e gás natural, exceto se o contribuinte optar pela apuração mensal prevista no Livro I, art. 38, § 2º, do RICMS/RS.

Prazo final para pagamento do imposto relativo ao período de 11 a 20 do mês de FEVEREIRO/2013.

27

ICMS/ Débito Próprio - Supermercados

Saídas promovidas por supermercados e mini-mercados classificados no CAE 8.03.

Prazo final para pagamento do imposto relativamente aos fatos geradores ocorridos no período de 01 a 15 de FEVEREIRO/2013, quando o contribuinte optar pela a apuração quinzenal.

ICMS/Débito Próprio - Energia Elétrica

Fornecimento de energia elétrica promovido pelos distribuidores, exceto se o contribuinte optar pela apuração mensal prevista no Livro I, art. 38, § 2º, do RICMS/RS.

Prazo final para pagamento do imposto relativo às quantificações de fornecimento efetuadas no período de 1º a 20 do mês de FEVEREIRO/2013.

ICMS/Débito Próprio - Telecomunicação

Prestadores de serviços de comunicação por empresas de telecomunicação

Prazo final para pagamento do restante valor do imposto devido das quantificações dos serviços do mês de FEVEREIRO/2013.

28

ICMS/ Débito Próprio - Refinarias de Petróleo

Saídas promovidas por refinarias de petróleo ou suas bases e por CPQ, exceto se o contribuinte optar pela apuração mensal prevista no Livro I, art. 38, § 2º, do RICMS/RS

Prazo final para pagamento do imposto relativo ao período de 11 a 20 do mês de FEVEREIRO/2013.

ICMS/ Débito Próprio - Cimento

Saídas de Cimento, exceto se o contribuinte optar pela apuração mensal prevista no Livro I, art. 38, § 2º, do RICMS/RS

Prazo final para pagamento do imposto relativo ao período de 11 a 20 do mês de FEVEREIRO/2013.

ICMS/ Débito de Substituição Tributária - Combustíveis

Operações interestaduais com combustíveis, lubrificantes e demais produtos derivados ou não de petróleo, relacionados no Ap. II, Seção III, Item IV, do RICMS/RS

Prazo final para pagamento do imposto relativo ao período de 11 a 20 do mês de FEVEREIRO2013.

ICMS/Débito Próprio - Serviço Aeroviário

Prestador de serviço aeroviário optante pelo disposto no Ap. III, Seção I, Item III, Nota, do RICMS/RS.

Prazo final para pagamento do valor necessário à complementação do montante devido no mês de JANEIRO/2013.

GIA/ Serviço Aeroviário Regular

Prestadores de serviço de transporte aeroviário regular, de passageiros e/ou de cargas, que tenham optado pelo prazo de pagamento previsto no Ap. III, Seção I, Item III, Nota do RICMS/RS.

Prazo final para transmitir pela internet a GIA relativa ao mês de JANEIRO/2013.

GIA/SN - Gia de Informação e Apuração do ICMS Simples Nacional

Guia de Informação e Apuração do ICMS Simples Nacional

Relativos a débitos do imposto sobre os recebimentos de mercadorias de outras unidades da federação - Diferencial de alíquota e recebimentos sem Substituição Tributária referente ao mês de JANEIRO/2013.

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